Questão 1618897

Pesquisas científicas com finalidades diagnósticas ou terapêuticas podem ser realizadas com o consentimento do paciente, ou de seu representante legal, além da obrigatoriedade de comunicação a conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, juntamente com a participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, que compreendem as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

O término da internação involuntária se dá mediante a solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou ainda quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento

No Brasil, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições asilares apenas com autorização do especialista responsável pelo tratamento, sendo obrigatória a comunicação ao Ministério Público Estadual.

São permitidas apenas os seguintes tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória.