Questão
ID 161756Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue os itens de 31 a 33.
A condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado, constitui hipótese de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais.