Questão
ID 1616804Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Decreto
Ano: 2008 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
O ato deliberativo-normativo que é destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é o(a)