Questão 1615136

Em algumas situações, poderão ser tratados como Dívida Passiva, uma vez que representam direitos do Ente Público para com terceiros.

Abrangem os débitos da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, em razão disso integram o grupamento de contas do Passivo do órgão ou entidade pública.

Se o contribuinte inscrito em Dívida Ativa, uma vez notificado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, terá seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS por exemplo, conforme dispositivo legal, não estão sujeitos ao processo de inscrição em dívida ativa.

A cobrança para o adimplemento do crédito inscrito em Dívida Ativa, visando a garantia do recebimento, se dará mediante execução fiscal, cuja cobrança passa a ser perante o judiciário.