Questão
ID 1611591Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Camaçari - Lei Municipal Nº 874/2008 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari
Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho
A Lei Municipal 1.202/1999, em seu artigo 4º, inciso IV, conceitua que "é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstos no Plano de Cargos e Vencimentos, de acordo com a área de atuação e formação profissional". A que se refere esse conceito?