Questão
ID 1610663Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da
política de atendimento, definir competências e atribuições
gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem
crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção
geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é
a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral,
denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se
princípios e normas que regem a política de atenção a crianças
e adolescentes, sob três eixos:
política de atendimento, definir competências e atribuições
gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem
crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção
geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é
a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral,
denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se
princípios e normas que regem a política de atenção a crianças
e adolescentes, sob três eixos: