Questão 1610392

Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei municipal n°. 1.891/2009, que institui a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo de impostos e taxas do Município de Goioerê:

I - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação.

Il - No caso de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nessa Lei, possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Poder Executivo, através de Decreto, rever o Fator de Localização Aplicado.

III - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização dos valores e parâmetros bases para a determinação do valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, áreas urbanizáveis e/ou expansão urbana, desde que destinados à habitação, inclusive a residencial, sítio de recreio, à indústria ou comércio, observados os parâmetros constitucionais.