Questão 1609543

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016, do município de Itapecerica da Serra (SP), será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade:

I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município;

II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município;

III - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho.

Assinale a alternativa correta: