Questão
ID 1609486Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta: