Questão 1608301

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação às responsabilidades do servidor, analisar os itens abaixo:

I. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contraversões imputados ao servidor, nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Estão CORRETOS: