Questão 1608067

De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca de referido estágio da despesa, analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

III. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Considerando os preceitos do Capítulo III do Título IV da Lei nº 4.320/64, assinale