Questão 1607029

O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário inicial do serviço.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Para efeito deste imposto, considera-se prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o tereno com a respectiva construção e dependências.