Questão
ID 1607022Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Glorinha - RS
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Glorinha
De acordo com o Código Tributário do Município de Glorinha, analise as assertivas:
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
II. A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
III. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
Está(ão) CORRETA(S):