Questão 1606557

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1606557

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Franca - SP

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

De acordo com o Código Tributário Municipal de Franca, o lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação da penalidade cabível. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato do lançamento é discricionário e poderá ser facultativo, desde que respeitados os critérios legais.
Alternativa B:
A omissão ou erro de lançamento poderá eximir o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal.
Alternativa C:
O lançamento e suas alterações serão sempre comunicados aos contribuintes mediante notificação indireta, através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação em jornal local, visando dar publicidade ao ato praticado.
Alternativa D:
Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 1606557

Continue estudando na plataforma