Questão
ID 1606556Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Franca - SP
Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca
Ainda sobre a restituição de tributo prevista no Código Tributário Municipal de Franca, no caso de simples erro de cálculo, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa extingue-se com o decurso do prazo de: