Questão 1606555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1606555

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Franca - SP

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

De acordo com a Lei Municipal de França que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e deu outras providências, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a incidência do referido imposto não alcança a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
Alternativa B:
referido imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando o adquirente for instituição de educação.
Alternativa C:
nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
Alternativa D:
a base de cálculo do referido imposto é sempre o valor venal atribuído ao imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.