Questão 1606543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1606543

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Franca - SP

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

A restituição do tributo é um direito do contribuinte, independente de prévio protesto, nos casos expressamente previstos em lei. Considerando o Código Tributário Municipal de Franca, assinale a alternativa que não contém uma hipótese de restituição do tributo.

Alternativa A:
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face do Código Tributário Municipal ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Alternativa B:
Por invalidez do contribuinte, desde que comprovado através de uma junta médica.
Alternativa C:
Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
Alternativa D:
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

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