Questão 1606538

Considera-se domicilio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar em que estiver cadastrado seu título eleitoral.

Considera-se domicilio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

Considera-se domicilio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicilio no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.