Questão 1606380 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1606380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Pela prática da conduta descrita, Alcebíades estará sujeito à pena de suspensão por trinta dias e, havendo reincidência, poderá ser exonerado do cargo.
Alternativa B:
A conduta praticada por Alcebíades enseja a pena de repreensão que, por sua natureza, pode ser aplicada independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.
Alternativa C:
Alcebíades deverá constituir defesa por intermédio de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou a Administração deve compulsoriamente fazê-lo, sob pena de nulidade do processo administrativo.
Alternativa D:
A falta praticada por Alcebíades não deverá ser apurada por meio de sindicância ou inquérito, mas necessariamente por meio de processo administrativo disciplinar, competindo ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar sua instauração.

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