Questão
ID 1606367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: LC nº 208/2021 - Reformulou o Plano de Cargos e Salários dos servidores de Serro/MG em geral (exceto magistério). Estabelece as tabelas de vencimentos e regras de progressão
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas
Analise as situações hipotéticas, a seguir, envolvendo Procuradores efetivos do município de Esmeraldas:
I. Caio se encontra em afastamento para o exercício de mandato classista.
II. Tício está em gozo de férias-prêmio.
III. Mévio se encontra em licença por acidente de serviço.
No que tange ao rateio de honorários previsto na Lei Municipal nº 2.580/2017, não haverá direito de participação no referido rateio por: