Questão
ID 1606283Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito: