Questão 1606207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1606207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas


De acordo com a Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Poderes do Município (Legislativo, Executivo e Judiciário) exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.

II. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. É garantida a licença, desde que sem remuneração, de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1606207
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