Questão 1606195

As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de delegação, na forma da legislação federal aplicável.

As ações e serviços de saúde pública e os serviços privados contratados pelo poder público municipal integram uma rede única, regionalizada, hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde.

É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico para educação infantil, pré-escolar e ensino de nível superior; o ensino nos demais níveis ficam a cargo da União e do Estado.

O Município, dentro da sua competência, regulará as ações da Assistência Social, a quem dela necessitar, através de políticas próprias analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e do favorecimento e coordenação de iniciativas privadas com o mesmo objetivo, observada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).