Questão 1606154

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1606154

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 64, no ano de 2025 - Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba/MG e dá outras providências

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

O vencimento e a remuneração dos servidores públicos constituem pilares essenciais na estruturação da Administração Pública. Com base nessa relevância e, de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A autorização do servidor para desconto em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais obriga a administração a procedê-la.
Alternativa B:
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.
Alternativa C:
O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Alternativa D:
Os servidores estáveis poderão perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.

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