Questão 1606149

A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a execução de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

O Município poderá retomar os serviços delegados, sem obrigação de indenizar, quando se mostrar de interesse público relevante a denúncia do contrato ou convênio.

A delegação de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal pertinente.

A delegação só será feita com autorização legislativa e mediante contrato. Além disso, é facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços de terceiros, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.