Questão 1605687

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1605687

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Dom Eliseu - PA

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal de Dom Eliseu -PA.

Alternativa A:
Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.
Alternativa B:
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.
Alternativa C:
A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.
Alternativa D:
A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Alternativa E:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.