Questão 1605057

O território do Município compreende o espaço físico que, atualmente, se encontra sob sua jurisdição.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 13 (treze) Vereadores eleitos pelo povo.

Cabe ainda à Câmara conceder título de Cidadão Curitibanense ou honraria a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos Vereadores, de acordo com os requisitos previstos no Regimento Interno.

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.