Questão 1604627

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1604627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santo Antônio da Platina - PR

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina


De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Conforme o contido na Lei complementar nº 531, de 27 de outubro de 2006, qual das alternativas a seguir caracteriza o início das obras?

Alternativas da questão 1604627
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