Questão 1604090

Segundo o art. 15 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, são requisitos básicos para a nomeação:

I - Aprovação em concurso público.

II - Apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do concurso, na ocasião da posse.

III - Inexistência de impedimento legal para ingresso na administração pública municipal.

IV - Outros requisitos previstos em lei, editais ou normas específicas do concurso.