Questão 1603484

Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir autorizações, proceder à fiscalização, expedir notificações e auto de infrações, instruir processos administrativos e decidir matéria de sua competência.

Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará, diretamente ou por terceiros, nos termos legais.

Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua propriedade, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito, podendo ser utilizada capina química.

É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a pedestres, vizinhos ou veículos estacionados.

A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pela municipalidade, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.