Questão 1603481

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, nos termos de lei municipal.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação.

Será dado, ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, no prazo de trinta dias quando desincorporado em outro Estado da Federação, ou quinze dias quando a desincorporação ocorrer dentro do Estado do Rio Grande do Sul.

O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas diárias e a carga horária semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.