Questão 1603429

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1603429

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caçapava do Sul - RS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa B:
O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.
Alternativa C:
Pode, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser os mesmos aprovados por Lei dos municípios participantes.
Alternativa D:
A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Alternativa E:
Compete ao Município dispor sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condição do destino das coisas apreendidas.