Questão 1603415

Os servidores integrantes do quadro de pessoal instituído pelo Plano de Carreira, cujo regime normal de trabalho é de vinte horas semanais, poderão, sempre que a necessidade do serviço exigir, ser convocados para cumprir regime especial de até trinta horas semanais, percebendo a gratificação correspondente, calculada sobre o respectivo vencimento proporcionalmente ao acréscimo de horário.

A convocação de servidor para regime especial de trabalho será feita por ato do chefe do poder executivo ou do legislativo.

Salvo em caso de concordância expressa do servidor, a convocação não será por prazo inferior a um ano.

A convocação para regime especial de trabalho cessará pelo término de seu prazo; por ato da autoridade que a realizou; ou a pedido do servidor, desde que devidamente justificado e com concordância da autoridade competente.

Qualquer ocupante de cargo municipal de provimento efetivo que for designado para função gratificada de chefia (FG) ou nomeado para o cargo em comissão (CC) considerar-se-á convocado para trabalhar em regime de trinta horas semanais de trabalho, se a ele ou a outro de maior duração, inclusive em razão de acúmulo, já não estiver sujeito.