Questão 1603403

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, e deverá se dar no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.

Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, em qualquer hipótese, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do ato.

A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, admitindo-se a cumulação com a nomeação para um cargo em comissão.

A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.