Questão 1603392

Compete à Câmara Municipal, por Lei Ordinária, com sanção do Prefeito, a fixação da remuneração dos vereadores, no último ano de cada legislatura e antes das eleições que então se procederem, só podendo ser alterada no decurso da legislatura seguinte em que vigorar a remuneração, nas hipóteses previstas na legislação pertinente.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento dos eleitores inscritos no município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, e sua tramitação obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

O Projeto de Lei aprovado será, no prazo de três dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. Decorrido o prazo, o silêncio importará sanção.

É vedada a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade específica, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.