Questão
ID 1603231Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caçapava do Sul - RS
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o
regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto:
regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto: