Questão 1603192

Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, além de fixar suas tarifas.

( ) Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.