Questão 1603191

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1603191

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caçapava do Sul - RS

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul


Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:

I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Dispor sobre o plano plurianual.

III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;

VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:

VII. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;

Analise as competências acima e assinale a alternativa que demonstre aquelas INCORRETAS:

Alternativas da questão 1603191
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