Questão 1602827

O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, mesmo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

A exigência da prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza, que envolvam assuntos de saúde ou doença, pelo médico é opcional.

O atestado médico é parte integrante do ato médico, logo o seu fornecimento é direito inalienável do paciente, podendo importar em qualquer majoração de honorários.

A prerrogativa do fornecimento de atestado para afastamento do trabalho é facultada somente aos médicos e aos odontólogos, no estrito âmbito de sua profissão.

O médico não poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado, visto ser um documento personalizado.