Questão
ID 1602079Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tenente Laurentino Cruz - RN
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
De acordo com o Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração