Questão
ID 1602070Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Natal
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN, a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização