Questão
ID 1602063Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal Nº 1517/1965
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Tomé/RN, o servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de