Questão
ID 1601826Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal Nº 1517/1965
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Caio, servidor público municipal de São Tomé/RN, foi aposentado por invalidez, mas junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Diante de tais informações, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município, o instituto aplicável ao caso, será, em tese