Questão
ID 1601702Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga
Segundo estabelece o Código Tributário de Bertiloga, na Seção VIII - Das Infrações e Penalidades, aos contribuintes que incorram em irregularidades pelo uso de livros fiscais sem respectiva autenticação pela Seção competente; ou, não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o quinquénio prescricional do crédito tributário, entre outros, serão aplicadas multas de: