Questão
ID 1601686Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga
Estabelece o Código de Obras do Município de Bertioga, que obra ou serviço, inclusive a demolição, implicará em intimação para fechamento do terreno e demais providências determinadas em laudo de vistoria administrativa, quando paralização se der por: