Questão 1601197

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1601197

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Alternativa A:
Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
Alternativa B:
Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
Alternativa C:
Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.
Alternativa D:
Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.