Questão
ID 1600704Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bauru - SP
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Considerando o disposto nas Instruções Normativas em vigor no município de Bauru (SP), analise as afirmativas a seguir.
I. No município de Bauru (SP), é obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que implica na adesão compulsória ao programa SIG-ISS, também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.
II. Os débitos de tributos municipais resultantes das informações prestadas por contribuinte ou responsável, por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consideram-se constituídos, cabendo à Administração Tributária Municipal somente efetuar os lançamentos de ofício e lavrar as respectivas autuações.
III. A custódia das notas fiscais eletrônicas será de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, que deverão zelar pela integridade dos referidos arquivos no padrão exigido e exibí-los ao Fisco quando solicitados.
Está correto o que se afirma em