Questão 1600630

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600630

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
Alternativa B:
Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
Alternativa C:
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
Alternativa D:
A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

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