Questão
ID 1600596Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bauru - SP
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: