Questão 1600595

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.